Pode ser solicitado de forma online através do imóvel legal no link: https://timbo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1 ou de forma presencial no Simplifica Timbó.

Documentos necessários.

• Declaração de anuência específica para o processo digital, modelo disponível na aba “arquivos”, que deve ser assinada pelo (s) proprietário ou representante legal mediante procuração e responsável (is) técnico (s), que substitui as assinaturas diretamente no projeto e memorial;
• Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis que determina a propriedade do imóvel (90 dias);
• Consulta Prévia de Viabilidade Técnica - Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo Município (validade de 180 dias);
• Certidão da CELESC - Certidão do órgão competente pela energia elétrica, atestando a possibilidade de atendimento desse serviço no local;
• ART/RRT/TRT - Documento de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado. Deve ser assinado e pago;
• Quitação ART/RRT/TRT - Comprovante de pagamento da ART/RRT/TRT;
• CND municipal do imóvel;
• Projetos topográficos de desmembramento PDF - Projetos topográficos de desmembramento em formato PDF. Deixar margem de 3cm na lateral direita para a assinatura digital de aprovação da Prefeitura;
• Projetos topográficos de desmembramento DWG - Projetos topográficos de desmembramento georreferenciado em formato .dwg ou .dxf, possui a finalidade de integrar os lotes ao Cadastro Municipal – não fere os direitos autorais do projetista;
• Memorial Descritivo PDF - Memorial Descritivo em formato PDF (com descrição de cada área e descrição da área a ser desmembrada, sendo descritas no mesmo memorial). Deixar margem de 1,5cm na lateral direita para a assinatura digital de aprovação da Prefeitura;
• Documento de identificação do proprietário ou representante legal. Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas. Se for o caso, apresentar o documento de identidade do representante legal. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I);
• Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas, de ambos os responsáveis técnicos pelo projeto e memorial. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I).

Documentos opcionais que poderão ser solicitados:

• Procuração;
• Caso o solicitante seja Pessoa Jurídica, anexar o Contrato social da empresa e cartão CNPJ;
• Caso o solicitante seja espólio, anexar o Termo de Inventariante;
• Certidão de APP - Certidão de Área de Preservação Permanente emitida pelo Setor de Meio Ambiente;
• Declaração da Defesa Civil - Declaração do Órgão competente pela avaliação da Área de Risco.

• Simplifica Timbó
• Rua Japão, nº 408 – Nações
• (47) 3380-7900
• https://www.simplificatimbo.sc.gov.br/