Este serviço permite a solicitação de Inscrição Municipal / Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de todas as Pessoas Físicas ou Jurídicas que exerçam atividade econômica e/ou possuam domicílio fiscal no Município.
Essa solicitação deve ser utilizada por todas as entidades/empresas/autônomos que não possuem registro de atos constitutivo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e para as empresas cujo registro do ato constitutivo foi efetuado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) antes de Novembro/2022:
- Instruções no Anexo I (Autônomos);
- Instruções no Anexo II (APP, Associações, Condomínios e Outros);
- Instruções no Anexo III (Demais Empresas).
A partir de Novembro/2022, as entidades/empresas cujo ato de constituição seja registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) terão a inscrição municipal efetivada de ofício pela Prefeitura sem a necessidade dessa solicitação (Acompanhamento conforme Instruções no Anexo IV).
OBS: A inscrição municipal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) abertos via Portal do Empreendedor já vem sendo efetuada de ofício pela Prefeitura desde Agosto/2022, sem a necessidade dessa solicitação.
Os documentos deverão ser protocolados via processo digital (pesquisar pelo serviço "Emissão de Processo Digital")
*A declaração de dispensa do Atestado dos Bombeiros é para empresas que se enquadrem no Art. 5º, § 2º, I, da IN01 CBMSC