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Revisão de Lançamento Cadastral - IPTU Exercício

Através deste serviço, o munícipe poderá solicitar a revisão de IPTU do imóvel.

Como solicitar:

Todos os documentos devem ser digitais. A solicitação pode ser feita presencialmente no Simplifica ou pelo link:

https://timbo.atende.net/autoatendimento/servicos/e-revisao-de-lancamento-cadastral-iptu-exercicio/detalhar/1

Requisitos:

Documentos necessários:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal (apresentar procuração);
  • Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis que determina a propriedade do imóvel (30 dias);
  • Documento de identificação do proprietário ou representante legal. Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas. Se for o caso, apresentar o documento de identidade do representante legal. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I);
  • Caso o solicitante seja Pessoa Jurídica, anexar o Contrato social da empresa e cartão CNPJ;
  • Caso o solicitante seja espólio, anexar o Termo de Inventariante.

Documentos opcionais que poderão ser solicitados:

  • Decisão judicial (Usucapião);
  • Contrato de compra e venda;
  • Dos usucapientes - Documento de identificação do proprietário ou representante legal. Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas. Se for o caso, apresentar o documento de identidade do representante legal. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I).

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