Através deste serviço, o munícipe poderá solicitar a revisão de IPTU do imóvel.
Como solicitar:
Requisitos:
Documentos necessários:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal (apresentar procuração);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis que determina a propriedade do imóvel (30 dias);
- Documento de identificação do proprietário ou representante legal. Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas. Se for o caso, apresentar o documento de identidade do representante legal. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I);
- Caso o solicitante seja Pessoa Jurídica, anexar o Contrato social da empresa e cartão CNPJ;
- Caso o solicitante seja espólio, anexar o Termo de Inventariante.
Documentos opcionais que poderão ser solicitados:
- Decisão judicial (Usucapião);
- Contrato de compra e venda;
- Dos usucapientes - Documento de identificação do proprietário ou representante legal. Documentos solicitados para verificação da legitimidade das assinaturas. Se for o caso, apresentar o documento de identidade do representante legal. (Lei Federal n° 13.726/2018 Art 3° I).
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