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DECRETO Nº 6936, DE 26 DE JULHO DE 2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, com suas respectivas alterações, no município de Timbó, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

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	Decreto Municipal nº 6936/2023 - Governo Digital