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Convênios de Receita - Estado/União e Emendas

Atualizado em: 25/05/2025 às 23:04

Convênios/Transferências/Emendas

Consulta ao cadastro de convênios com Estado e/ou União, transferências e emendas parlamentares.

É o instrumento que disciplina as obrigações e as regras que devem reger as relações de dois ou mais partícipes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objeto comum, mediante a formação de uma parceria.

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